24/11/2016 - Alteração da CLT para Gestantes

A Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016 – Acrescenta o artigo 394-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Durante o afastamento temporário previsto no caput, fica assegurado à trabalhadora o pagamento integral de seu salário, incluindo o adicional de insalubridade.

Fonte: Anamt



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